AREsp 2871971 - ACORDAO

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O agravo não pode prosperar porque as alegações relativas aos arts. 5º e 80, III, do CPC não foram prequestionadas, sendo obstadas por analogia às Súmulas 282 e 356 do STF, e porque a pretensão de extinção do cumprimento de sentença por pagamento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: JOEL CESAR CASAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Agravo Desprovido
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Quitação Extrajudicial, Prequestionamento, Má Fé Processual, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Quitação Extrajudicial Prequestionamento Má Fé Processual Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

JOEL CESAR CASAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Agravo Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 5º do CPC por afronta à boa-fé processual
  2. 2 Má-fé processual nos termos do art. 80, III, do CPC pela omissão de quitação extrajudicial
  3. 3 Extinção do cumprimento de sentença por pagamento nos termos do art. 924, II, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não pode prosperar porque as alegações relativas aos arts. 5º e 80, III, do CPC não foram prequestionadas, sendo obstadas por analogia às Súmulas 282 e 356 do STF, e porque a pretensão de extinção do cumprimento de sentença por pagamento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.