AREsp 2684331 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as partes não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão de origem (que declarou inexistência de prova da probabilidade do direito e do perigo de dano para liberação da verba honorária nos termos do art. 300 do CPC e discutiu a titularidade dos honorários), incidindo a Súmula 283 do STF e, em razão disso, impedindo o prosseguimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ROSANGELA CRISTINA BARBOZA SLEDER; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Tutela Provisória De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Súmula 283/stf +1 more

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Parties

ROSANGELA CRISTINA BARBOZA SLEDER

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Titularidade dos honorários advocatícios entre procuradores distintos
  2. 2 Fixação ou liberação de verba honorária durante o cumprimento de sentença
  3. 3 Aplicabilidade dos requisitos do art. 300 do CPC para tutela provisória de urgência

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as partes não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão de origem (que declarou inexistência de prova da probabilidade do direito e do perigo de dano para liberação da verba honorária nos termos do art. 300 do CPC e discutiu a titularidade dos honorários), incidindo a Súmula 283 do STF e, em razão disso, impedindo o prosseguimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.