REsp 2076939 - DECISAO

REsp 2076939 - DECISAO

O Tribunal reconsiderou a decisão anterior, conheceu parcialmente do recurso especial, mas negou-lhe provimento porque a modificação do entendimento recorrido demandaria o reexame do conteúdo do título executivo formado em ação coletiva e violaria o óbice da Súmula 7 do STJ; além disso, a compensação das vantagens incompatíveis com a VPE é interpretação que se extrai do próprio título e pode ser suscitada na fase de execução, nos termos dos arts. 525, VII, e 917, VI, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA JUREMA SAMPAIO DA SILVIERA; Agravante (no Acórdão Recorrido): União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação / Agravo Interno Decidido
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Compensação De Verbas, Coisa Julgada, Vantagem Pecuniária Especial (vpe), Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Compensação De Verbas Coisa Julgada Vantagem Pecuniária Especial (vpe) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIA JUREMA SAMPAIO DA SILVIERA

Agravante

União Federal

Agravante (no Acórdão Recorrido)

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação / Agravo Interno Decidido

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ
  2. 2 Possibilidade de compensação de gratificações na fase de execução de título formado em ação coletiva
  3. 3 Preclusão e limites da coisa julgada quanto à modificação do título

Ratio Decidendi

O Tribunal reconsiderou a decisão anterior, conheceu parcialmente do recurso especial, mas negou-lhe provimento porque a modificação do entendimento recorrido demandaria o reexame do conteúdo do título executivo formado em ação coletiva e violaria o óbice da Súmula 7 do STJ; além disso, a compensação das vantagens incompatíveis com a VPE é interpretação que se extrai do próprio título e pode ser suscitada na fase de execução, nos termos dos arts. 525, VII, e 917, VI, do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte sucumbente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
  • Publique-se. Intimem-se.