AREsp 3044338 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a agravante não demonstrou a correlação necessária entre os fundamentos do acórdão recorrido e as normas federais indicadas (Súmula 284/STF), o acórdão recorrido distinguiu expressamente a hipótese do Tema 667/677/STJ ao reconhecer que se trata de juros remuneratórios devidos à instituição financeira depositária (art. 629 CC) e não de encargos de mora da parte executada, e porque a alteração pretendida implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: SALINET ADVOCACIA; Agravado: VALMOR JOSÉ ANDRADE; Agravada: CLÉA MÁRCIA HAENDCHEN DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Juros Remuneratórios, Depósito Judicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Coisa Julgada
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Juros Remuneratórios Depósito Judicial Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

SALINET ADVOCACIA

Agravante

VALMOR JOSÉ ANDRADE

Agravado

CLÉA MÁRCIA HAENDCHEN DE ANDRADE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial perante alegada violação de dispositivos do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 677/STJ/Tema 667/STJ à hipótese e prequestionamento
  3. 3 Natureza dos juros reclamados: juros remuneratórios incidentes sobre depósito judicial versus encargos de mora da parte executada

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a agravante não demonstrou a correlação necessária entre os fundamentos do acórdão recorrido e as normas federais indicadas (Súmula 284/STF), o acórdão recorrido distinguiu expressamente a hipótese do Tema 667/677/STJ ao reconhecer que se trata de juros remuneratórios devidos à instituição financeira depositária (art. 629 CC) e não de encargos de mora da parte executada, e porque a alteração pretendida implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).