AREsp 2909358 - DECISAO

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O STJ considerou que o acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, não havendo nulidade por ausência de fundamentação; verificou deficiência na exposição das alegações referentes aos arts. 17, 18, 75 e 503, o que impediu o conhecimento dessas alegações (Súmula 284/STF), razão pela qual conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento; determinou, se aplicável, a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Legitimidade Ativa Do Município, FUNDEF, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Embargos De Declaração
Tributário PROCESSUAL CIVIL Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Legitimidade Ativa Do Município FUNDEF Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (ausência de fundamentação/omissão)
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 17, 18, 75 e 503 do CPC (deficiência de fundamentação)
  3. 3 Dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O STJ considerou que o acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, não havendo nulidade por ausência de fundamentação; verificou deficiência na exposição das alegações referentes aos arts. 17, 18, 75 e 503, o que impediu o conhecimento dessas alegações (Súmula 284/STF), razão pela qual conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento; determinou, se aplicável, a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial