REsp 2228060 - DECISAO

REsp 2228060 - DECISAO

O Supremo Tribunal de Justiça já firmou, no Tema 1.018/STJ, o entendimento de que, em cumprimento de sentença, o segurado pode optar por manter o benefício administrativo mais vantajoso e, simultaneamente, executar as parcelas do benefício reconhecido judicialmente até a data de implantação do benefício administrativo; aplicando-se essa orientação ao caso, a decisão recorrida está conforme a jurisprudência consolidada, razão pela qual incide o óbice da Súmula 83/STJ e o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido/exequente: parte exequente (segurado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Aplicando Se Súmula 83/stj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Tema 1.018/stj, Reafirmação Da DER, Opção Pelo Benefício Administrativo, Desaposentação, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Tema 1.018/stj Reafirmação Da DER Opção Pelo Benefício Administrativo Desaposentação Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte exequente (segurado)

Recorrido/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Aplicando Se Súmula 83/stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.018/STJ a hipótese de benefício judicial concedido por reafirmação da DER
  2. 2 Possibilidade de manutenção concomitante do benefício administrativo mais vantajoso e execução das parcelas do benefício judicial até a implantação administrativa
  3. 3 Se a cumulação configuraria desaposentação vedada pelo art. 18, § 2º, da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

O Supremo Tribunal de Justiça já firmou, no Tema 1.018/STJ, o entendimento de que, em cumprimento de sentença, o segurado pode optar por manter o benefício administrativo mais vantajoso e, simultaneamente, executar as parcelas do benefício reconhecido judicialmente até a data de implantação do benefício administrativo; aplicando-se essa orientação ao caso, a decisão recorrida está conforme a jurisprudência consolidada, razão pela qual incide o óbice da Súmula 83/STJ e o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais, majoro em desfavor da parte recorrente em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e o art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal
  • Publique-se