EAREsp 2299571 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, em casos envolvendo servidores do Distrito Federal, é possível, em execução, compensar reajustes concedidos pelo ente público com a mesma finalidade (reposição de perdas inflacionárias do Plano Collor) para evitar enriquecimento sem causa, ainda que tal matéria não tenha sido suscitada na fase de conhecimento; assim, não há divergência jurisprudencial apta a autorizar o manejo dos embargos.

Parties
Embargante: ANTONIO POSSIDONIO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferido
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Plano Collor, Compensação De Reajustes, Coisa Julgada, Enriquecimento Sem Causa, Princípios Da Probidade E Da Boa Fé
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Plano Collor Compensação De Reajustes Coisa Julgada Enriquecimento Sem Causa Princípios Da Probidade E Da Boa Fé

Case Brief

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Parties

ANTONIO POSSIDONIO DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação de reajustes concedidos pelo Distrito Federal mesmo que não suscitados na fase de conhecimento
  2. 2 Alegada violação da coisa julgada
  3. 3 Aplicação dos princípios da probidade e da boa-fé para vedar enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, em casos envolvendo servidores do Distrito Federal, é possível, em execução, compensar reajustes concedidos pelo ente público com a mesma finalidade (reposição de perdas inflacionárias do Plano Collor) para evitar enriquecimento sem causa, ainda que tal matéria não tenha sido suscitada na fase de conhecimento; assim, não há divergência jurisprudencial apta a autorizar o manejo dos embargos.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se