AREsp 3098714 - DECISAO

AREsp 3098714 - DECISAO

O agravo foi negado porque o recorrente não combateu especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, o STJ não pode apreciar matéria constitucional apontada, e o reconhecimento de excesso de execução exigiria reexame de matéria fático-probatória e não é possível no momento processual em que ainda não foi fixado o quantum devido, tendo sido determinado que o exequente apresente planilha atualizada observando critérios do título executivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Entrega Das Chaves
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Entrega Das Chaves

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e do agravo
  2. 2 alegada violação dos arts. 502, 509 §1º e 515 I do CPC/2015
  3. 3 alegada violação do art. 5º, LIV e LV da CF

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recorrente não combateu especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, o STJ não pode apreciar matéria constitucional apontada, e o reconhecimento de excesso de execução exigiria reexame de matéria fático-probatória e não é possível no momento processual em que ainda não foi fixado o quantum devido, tendo sido determinado que o exequente apresente planilha atualizada observando critérios do título executivo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Negou provimento ao agravo.
  • Manteve a decisão agravada que concedeu prazo para o exequente apresentar planilha atualizada do débito.