AREsp 3059774 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o tribunal de origem comprovou que não houve intimação dos executados para pagamento voluntário nem oferta de pagamento, de modo que não se configurou inadimplemento capaz de ensejar arbitramento de honorários no cumprimento de sentença, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MARCELO LUCIO DENA; Exequente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

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Parties

MARCELO LUCIO DENA

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existem os requisitos para arbitramento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença?
  2. 2 Houve violação dos arts. 523, §1º, e 85, §1º, do CPC?
  3. 3 Incide a Súmula 7 do STJ impedindo o reexame fático-probatório?

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o tribunal de origem comprovou que não houve intimação dos executados para pagamento voluntário nem oferta de pagamento, de modo que não se configurou inadimplemento capaz de ensejar arbitramento de honorários no cumprimento de sentença, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento.