REsp 2009580 - DECISAO

REsp 2009580 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o acórdão recorrido e o julgamento dos embargos de declaração não apreciaram ou decidiram as matérias suscitadas no recurso especial, de modo que não há questão decidida e devidamente fundamentada no tribunal a quo a ser revisada pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: Banco Bradesco; Recorridos/agravado: Recorridos/Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 14/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 14/stj

Case Brief

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Parties

Banco Bradesco

Recorrente/agravante

Recorridos/Agravado

Recorridos/agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 14 do STJ à correção monetária de honorários fixados em percentual
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  3. 3 Aplicação do art. 523, §1º, do CPC quanto à multa e honorários na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o acórdão recorrido e o julgamento dos embargos de declaração não apreciaram ou decidiram as matérias suscitadas no recurso especial, de modo que não há questão decidida e devidamente fundamentada no tribunal a quo a ser revisada pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 211/STJ.