REsp 2238690 - DECISAO

REsp 2238690 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão quanto aos pontos suscitados (art. 1.022 CPC), a aplicação do Tema 1.018 do STJ foi adequada diante da concessão administrativa mais vantajosa e do reconhecimento judicial de períodos especiais que demonstraram erro administrativo, e os dispositivos legais invocados pelo INSS não possuem comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão, incidindo a Súmula 284 do STF sobre a deficiência de fundamentação recursal.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (previdenciário) / Julgamento Do Recurso Especial Sobre Decisão De Cumprimento De Sentença
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Tema 1.018 Do STJ, Reafirmação Da DER, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284 Do STF
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Tema 1.018 Do STJ Reafirmação Da DER Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284 Do STF

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário) / Julgamento Do Recurso Especial Sobre Decisão De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.018 do STJ em caso de reafirmação da DER
  3. 3 Allegação de violação do art. 18, § 2º da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão quanto aos pontos suscitados (art. 1.022 CPC), a aplicação do Tema 1.018 do STJ foi adequada diante da concessão administrativa mais vantajosa e do reconhecimento judicial de períodos especiais que demonstraram erro administrativo, e os dispositivos legais invocados pelo INSS não possuem comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão, incidindo a Súmula 284 do STF sobre a deficiência de fundamentação recursal.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem honorários recursais.