REsp 2223871 - DECISAO

REsp 2223871 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem delimitou corretamente o alcance do título executivo coletivo, reconhecendo prescrição do fundo de direito para portarias anteriores a 11/04/2007; a revisão desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e a renúncia administrativa à prescrição com efeitos retroativos depende de lei, nos termos da Tese 1.109/STJ.

Parties
Recorrente: JASIEL TEIXEIRA SILVA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução De Título Judicial Coletivo, Prescrição, Renúncia À Prescrição, Interpretação De Título Executivo Coletivo, Súmula 7/stj, Tese 1109/stj
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Execução De Título Judicial Coletivo Prescrição Renúncia À Prescrição Interpretação De Título Executivo Coletivo Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JASIEL TEIXEIRA SILVA E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/contradição do acórdão recorrente (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Aplicação do art. 504, I, do CPC/2015 quanto ao alcance do título executivo coletivo
  3. 3 Alcance temporal da prescrição em cumprimento de sentença coletiva (portarias anteriores a 11/04/2007)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem delimitou corretamente o alcance do título executivo coletivo, reconhecendo prescrição do fundo de direito para portarias anteriores a 11/04/2007; a revisão desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e a renúncia administrativa à prescrição com efeitos retroativos depende de lei, nos termos da Tese 1.109/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.