REsp 2233422 - DECISAO

REsp 2233422 - DECISAO

Aplicou-se o entendimento consolidado no Tema 1.018/STJ à hipótese de reafirmação da DER porque o quadro fático e a razão de decidir são equivalentes: o segurado pode manter o benefício administrativo mais vantajoso e executar as parcelas do benefício judicial até a data de implantação administrativa; ademais, os honorários foram mantidos porque o INSS apresentou valores contestados e sua impugnação foi parcialmente acolhida.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecido E Não Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Tema 1.018/stj, Reafirmação Da DER, Honorários Advocatícios, Data De Entrada Do Requerimento (der), Benefício Administrativo Mais Vantajoso
Direito Previdenciário Processo Civil Cumprimento De Sentença Tema 1.018/stj Reafirmação Da DER Honorários Advocatícios Data De Entrada Do Requerimento (der) Benefício Administrativo Mais Vantajoso

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.018/STJ em hipóteses de reafirmação da DER
  2. 2 Exigibilidade de honorários advocatícios em cumprimento de sentença quando a impugnação do INSS é parcialmente acolhida

Ratio Decidendi

Aplicou-se o entendimento consolidado no Tema 1.018/STJ à hipótese de reafirmação da DER porque o quadro fático e a razão de decidir são equivalentes: o segurado pode manter o benefício administrativo mais vantajoso e executar as parcelas do benefício judicial até a data de implantação administrativa; ademais, os honorários foram mantidos porque o INSS apresentou valores contestados e sua impugnação foi parcialmente acolhida.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial interposto pelo INSS
  • Mantida a decisão de cumprimento de sentença que autorizou execução das parcelas do benefício judicial até a data de implantação do benefício administrativo mais vantajoso