REsp 2211855 - DECISAO

REsp 2211855 - DECISAO

Aplicando-se o Tema 1.018/STJ ao caso concreto, ainda que o benefício judicial tenha sido reconhecido mediante reafirmação da DER, o segurado tem direito de optar pela aposentadoria administrativa mais vantajosa concedida no curso da ação, mantendo-a e recebendo as parcelas do benefício judicial apenas até a data de implantação do benefício administrativo; a hipótese não configura desaposentação e os argumentos do INSS foram rejeitados.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Recorrido: Segurado (parte autora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Tema 1.018/stj, Reafirmação Da DER, Desaposentação, Direito De Opção, Execução De Parcelas
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Tema 1.018/stj Reafirmação Da DER Desaposentação Direito De Opção Execução De Parcelas

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrente

Segurado (parte autora)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.018/STJ a hipótese de benefício judicial reconhecido mediante reafirmação da DER e, no curso da ação, concessão de benefício administrativo mais vantajoso
  2. 2 Caracterização de desaposentação e alcance do art. 18, § 2º, da Lei 8.213/1991
  3. 3 Obrigatoriedade de observância de precedentes (art. 927, III, do CPC) e relação com a tese repetitiva

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Tema 1.018/STJ ao caso concreto, ainda que o benefício judicial tenha sido reconhecido mediante reafirmação da DER, o segurado tem direito de optar pela aposentadoria administrativa mais vantajosa concedida no curso da ação, mantendo-a e recebendo as parcelas do benefício judicial apenas até a data de implantação do benefício administrativo; a hipótese não configura desaposentação e os argumentos do INSS foram rejeitados.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais por não ter sido fixada tal verba nas instâncias ordinárias, sendo inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015.