REsp 2202151 - DECISAO

REsp 2202151 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre certas matérias (incidência da Súmula 282 do STF) e porquanto a alteração das premissas adotadas pelo Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ); ademais, o Tribunal de origem analisou a legitimidade ativa e ponderou que, em execução individual de título coletivo estabilizado, não se podem impor limitações subjetivas além do título quando o exequente figura entre os substituídos listados.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Apelado: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Individual De Título Coletivo, Legitimidade Ativa, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Direito Do Consumidor Cumprimento De Sentença Execução Individual De Título Coletivo Legitimidade Ativa Prequestionamento Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

exequente

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Prequestionamento e exigência de que matéria conste do acórdão recorrido (Súmula 282 do STF)
  3. 3 Legitimidade ativa do exequente na execução individual de título coletivo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre certas matérias (incidência da Súmula 282 do STF) e porquanto a alteração das premissas adotadas pelo Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ); ademais, o Tribunal de origem analisou a legitimidade ativa e ponderou que, em execução individual de título coletivo estabilizado, não se podem impor limitações subjetivas além do título quando o exequente figura entre os substituídos listados.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis e o art. 98, § 3º, do CPC/2015.