AREsp 3041812 - DECISAO

AREsp 3041812 - DECISAO

A Corte concluiu que a utilização da CNIB é admissível de forma subsidiária como medida atípica de execução, desde que exauridos os meios executivos típicos (SisbaJud, RenaJud e outros) e observado o contraditório, a proporcionalidade e a menor onerosidade ao devedor; por conflitar com a jurisprudência desta Corte o entendimento do Tribunal de origem que vedou genericamente a utilização da CNIB, o agravo interno foi provido e o recurso especial conhecido e provido, com retorno dos autos ao juízo de origem para, após eventuais conclusões negativas das diligências ordinárias, determinar a indisponibilidade via CNIB se cabível

Parties
Agravante: NEILE CÉLIA DE OLIVEIRA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial No Cumprimento De Sentença (agravo De Instrumento Originário) / Decidido: Agravo Interno Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido, Com Retorno Dos Autos Ao Juízo De Origem
Outcome
Agravo interno conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; autos retornem ao juízo de origem para providências
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib), Medidas Atípicas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 77 Do TJGO, Provimento CNJ 39/2014, Art. 139, IV, Cpc/2015
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib) Medidas Atípicas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 77 Do TJGO Provimento CNJ 39/2014 Art. 139, Iv, Cpc/2015

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Parties

NEILE CÉLIA DE OLIVEIRA LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial No Cumprimento De Sentença (agravo De Instrumento Originário) / Decidido: Agravo Interno Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido, Com Retorno Dos Autos Ao Juízo De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização da CNIB como medida atípica em execução/cumprimento de sentença após esgotamento dos meios executivos típicos
  2. 2 Incidência da Súmula 77 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e do Provimento CNJ 39/2014 sobre a utilização da CNIB
  3. 3 Aplicação do art. 139, IV, do CPC/2015 e dos princípios da proporcionalidade, subsidiariedade e do contraditório

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que a utilização da CNIB é admissível de forma subsidiária como medida atípica de execução, desde que exauridos os meios executivos típicos (SisbaJud, RenaJud e outros) e observado o contraditório, a proporcionalidade e a menor onerosidade ao devedor; por conflitar com a jurisprudência desta Corte o entendimento do Tribunal de origem que vedou genericamente a utilização da CNIB, o agravo interno foi provido e o recurso especial conhecido e provido, com retorno dos autos ao juízo de origem para, após eventuais conclusões negativas das diligências ordinárias, determinar a indisponibilidade via CNIB se cabível

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; autos retornem ao juízo de origem para providências

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial