REsp 2251138 - DECISAO

REsp 2251138 - DECISAO

A jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ e precedentes) estabelece que a mora do devedor quanto aos honorários sucumbenciais só se verifica a partir do trânsito em julgado da decisão; honorários fixados em percentual sobre o valor da causa configuram quantia certa, aplicando‑se o § 16 do art. 85 do CPC, de modo que os juros de mora incidem desde o trânsito em julgado; por isso o recurso especial é conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor: INFORMAÇÃO NÃO LOCALIZADA; Réu: INFORMAÇÃO NÃO LOCALIZADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Trânsito Em Julgado, Súmula 568/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Juros De Mora Trânsito Em Julgado Súmula 568/stj

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

INFORMAÇÃO NÃO LOCALIZADA

Autor

INFORMAÇÃO NÃO LOCALIZADA

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora sobre honorários sucumbenciais
  2. 2 Natureza de quantia certa de honorários fixados em percentual sobre o valor da causa

Ratio Decidendi

A jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ e precedentes) estabelece que a mora do devedor quanto aos honorários sucumbenciais só se verifica a partir do trânsito em julgado da decisão; honorários fixados em percentual sobre o valor da causa configuram quantia certa, aplicando‑se o § 16 do art. 85 do CPC, de modo que os juros de mora incidem desde o trânsito em julgado; por isso o recurso especial é conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.