REsp 2203098 - DECISAO

REsp 2203098 - DECISAO

Conheço do recurso e dou provimento para fixar que, na hipótese de cumprimento de sentença realizado por execução invertida, a parcela controvertida deve ser a base de cálculo dos honorários advocatícios, respeitando-se a distinção entre valores sujeitos a RPV e a precatório conforme a jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para fixar a parcela controvertida como base de cálculo dos honorários advocatícios em cumprimento de sentença por execução invertida.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Execução Invertida, RPV, Precatório, Súmula 519/stj
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Execução Invertida RPV Precatório Súmula 519/stj

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência e base de cálculo dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando parte do crédito é paga por RPV e parte por precatório
  2. 2 Efeitos da execução invertida sobre a devolução de honorários (situação de concordância ou discordância do credor)
  3. 3 Aplicação dos arts. 85, 523 e 526 do CPC e do art. 105, III, alínea a, da CF no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do recurso e dou provimento para fixar que, na hipótese de cumprimento de sentença realizado por execução invertida, a parcela controvertida deve ser a base de cálculo dos honorários advocatícios, respeitando-se a distinção entre valores sujeitos a RPV e a precatório conforme a jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para fixar a parcela controvertida como base de cálculo dos honorários advocatícios em cumprimento de sentença por execução invertida.

Orders

  • Fixar a parcela controvertida como base de cálculo dos honorários advocatícios em cumprimento de sentença realizado por execução invertida.
  • Sem honorários recursais.