REsp 2249918 - DECISAO

REsp 2249918 - DECISAO

Diante dos precedentes vinculantes do STF e do STJ (notadamente os Temas 810, 1.170, 1.361/STF e 905/STJ), deve-se reconhecer que os consectários legais são encargos processuais que podem ser incluídos na liquidação em cumprimento de sentença, mesmo que o título tenha transitado em julgado com índices diversos; além disso, havendo diferimento da aplicação do Tema 810 para a fase de cumprimento de sentença, a execução foi parcial e o prazo prescricional quinquenal deve ser contado a partir do trânsito em julgado do acórdão paradigma do Tema 810 (03/03/2020), razão pela qual não ocorreu a prescrição no caso concreto, devendo-se negar provimento ao Recurso Especial.

Parties
Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Recurso Especial desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Juros De Mora, Prescrição Quinquenal, Coisa Julgada, Temas De Repercussão Geral/stf E Repetitivos/stj
Processo Civil Precatório/execução Contra a Fazenda Pública Cumprimento De Sentença Correção Monetária Juros De Mora Prescrição Quinquenal Coisa Julgada Temas De Repercussão Geral/stf E Repetitivos/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das alterações do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (Lei 11.960/2009) na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Possibilidade de inclusão de consectários legais (juros e correção monetária) na liquidação/executório mesmo após trânsito em julgado do título
  3. 3 Incidência do Tema 1.170/STF (e demais precedentes) sobre índices de correção monetária

Ratio Decidendi

Diante dos precedentes vinculantes do STF e do STJ (notadamente os Temas 810, 1.170, 1.361/STF e 905/STJ), deve-se reconhecer que os consectários legais são encargos processuais que podem ser incluídos na liquidação em cumprimento de sentença, mesmo que o título tenha transitado em julgado com índices diversos; além disso, havendo diferimento da aplicação do Tema 810 para a fase de cumprimento de sentença, a execução foi parcial e o prazo prescricional quinquenal deve ser contado a partir do trânsito em julgado do acórdão paradigma do Tema 810 (03/03/2020), razão pela qual não ocorreu a prescrição no caso concreto, devendo-se negar provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Recurso Especial desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.