REsp 2217833 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou que houve extinção da execução com pagamento integral e ausência de manifestação oportun a do exequente para complementação, o que configura preclusão e coisa julgada; além disso não houve prequestionamento adequado da matéria e o reexame...
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- Parties
- Recorrente: JOSÉ VALTER DA PENHA - ESPÓLIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 January 2026
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Execução Complementar, Correção Monetária, Preclusão, Coisa Julgada, Prequestionamento
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Parties
JOSÉ VALTER DA PENHA - ESPÓLIO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Possibilidade de reabertura da execução para expedição de precatório complementar após extinção e pagamento;
- 2 Incidência da preclusão e da coisa julgada sobre pedido de complementação de execução;
- 3 Requisitos do prequestionamento e aplicação da sistemática do art. 1.025 do CPC;
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou que houve extinção da execução com pagamento integral e ausência de manifestação oportun a do exequente para complementação, o que configura preclusão e coisa julgada; além disso não houve prequestionamento adequado da matéria e o reexame de fatos é vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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