REsp 2248167 - DECISAO

REsp 2248167 - DECISAO

O Recurso Especial foi desprovido porque o Tribunal a quo corretamente aplicou precedentes vinculantes do STF e STJ (incluindo Tema 1.170/STF e Tema 905/STJ) ao reconhecer que juros de mora e correção monetária são encargos processuais sujeitos à legislação superveniente, não violando a coisa julgada; e porque, em razão do diferimento da aplicação do Tema 810/STF para a fase de cumprimento de sentença, o prazo prescricional quinquenal começa a contar a partir do trânsito em julgado do acórdão paradigma (03/03/2020), não estando prescrita a pretensão de precatório complementar requerida em 2024.

Parties
Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Complementar, Precatório Complementar, Correção Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada, Prescrição Quinquenal, Temas De Repercussão Geral (stf/stj)
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Execução Complementar Precatório Complementar Correção Monetária Juros De Mora Coisa Julgada +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 1.170/STF às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Incidência de legislação superveniente (art.1º-F da Lei 9.494/1997 e Lei 11.960/2009) sobre consectários legais na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Possibilidade de alteração de índices de correção monetária e juros de mora sem ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi desprovido porque o Tribunal a quo corretamente aplicou precedentes vinculantes do STF e STJ (incluindo Tema 1.170/STF e Tema 905/STJ) ao reconhecer que juros de mora e correção monetária são encargos processuais sujeitos à legislação superveniente, não violando a coisa julgada; e porque, em razão do diferimento da aplicação do Tema 810/STF para a fase de cumprimento de sentença, o prazo prescricional quinquenal começa a contar a partir do trânsito em julgado do acórdão paradigma (03/03/2020), não estando prescrita a pretensão de precatório complementar requerida em 2024.

Court Disposition

Recurso Especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.