REsp 2124963 - DECISAO

REsp 2124963 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; quanto às alegações que não foram objeto de prequestionamento específico na origem, não se conheceu por falta de prequestionamento; quanto ao mérito das questões conhecidas, o Tribunal entendeu que o título executivo não vinculou o recebimento da PAE ao número de sessões e que rever o entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso foi, na parte conhecida, negado provimento.

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Parcela Autônoma De Equivalência (pae), Coisa Julgada, Prequestionamento, Legitimidade Ativa, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Parcela Autônoma De Equivalência (pae) Coisa Julgada Prequestionamento Legitimidade Ativa +1 more

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão do Tribunal de origem ampliou indevidamente os limites subjetivos e objetivos da coisa julgada
  2. 2 Se o exequente possui legitimidade ativa para o cumprimento individual de sentença coletiva
  3. 3 Se a PAE deve ser calculada proporcionalmente ao número de sessões realizadas pelo juiz classista

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; quanto às alegações que não foram objeto de prequestionamento específico na origem, não se conheceu por falta de prequestionamento; quanto ao mérito das questões conhecidas, o Tribunal entendeu que o título executivo não vinculou o recebimento da PAE ao número de sessões e que rever o entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso foi, na parte conhecida, negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.