REsp 2233485 - DECISAO

REsp 2233485 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência dominante do STJ ao considerar a contagem do prazo para cumprimento de sentença e da multa por descumprimento em dias corridos; por entender que tal prazo tem natureza processual, concluiu-se que deve ser contado em dias úteis nos termos do art. 219 do CPC, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para determinar o cômputo em dias úteis.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para determinar que o cômputo do prazo para cumprimento da decisão e da multa incidente por seu descumprimento seja feito em dias úteis, nos termos do artigo 219 do CPC.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Diária (astreintes), Contagem De Prazo, Honorários De Sucumbência, Prequestionamento
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Multa Diária (astreintes) Contagem De Prazo Honorários De Sucumbência Prequestionamento

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do prazo para cumprimento da decisão e da multa por seu descumprimento (processual ou material)
  2. 2 Se a contagem deve ser em dias corridos ou em dias úteis
  3. 3 Aplicação do artigo 219 do Código de Processo Civil ao cumprimento de sentença de obrigação de fazer/não fazer/entregar coisa

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência dominante do STJ ao considerar a contagem do prazo para cumprimento de sentença e da multa por descumprimento em dias corridos; por entender que tal prazo tem natureza processual, concluiu-se que deve ser contado em dias úteis nos termos do art. 219 do CPC, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para determinar o cômputo em dias úteis.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar que o cômputo do prazo para cumprimento da decisão e da multa incidente por seu descumprimento seja feito em dias úteis, nos termos do artigo 219 do CPC.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar que o cômputo do prazo para cumprimento da decisão judicial e da multa por seu descumprimento seja feito em dias úteis, nos termos do art. 219 do CPC