REsp 2241813 - DECISAO

REsp 2241813 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e deu-se provimento porque o acórdão recorrido autorizou execução complementar quando, na espécie, a execução havia sido extinta pelo adimplemento integral da obrigação com trânsito em julgado, situação que configura preclusão e coisa julgada processual, sendo insuficiente o mero diferimento genérico dos consectários no título judicial para manter viva a discussão complementar.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (recurso Conhecido E Provido)
Outcome
Recurso conhecido e provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Complementar, Correção Monetária, Juros Moratórios, Coisa Julgada, Preclusão, Temas 810, 1170 E 289
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Execução Complementar Correção Monetária Juros Moratórios Coisa Julgada Preclusão +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (recurso Conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução complementar após extinção da execução pelo adimplemento com trânsito em julgado
  2. 2 Abrangência do Tema 1170/STF quanto à correção monetária e juros moratórios
  3. 3 Efeito do diferimento dos consectários para a fase de execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e deu-se provimento porque o acórdão recorrido autorizou execução complementar quando, na espécie, a execução havia sido extinta pelo adimplemento integral da obrigação com trânsito em julgado, situação que configura preclusão e coisa julgada processual, sendo insuficiente o mero diferimento genérico dos consectários no título judicial para manter viva a discussão complementar.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido

Orders

  • Conheço do recurso e dou-lhe provimento.
  • Publique-se.