REsp 2139525 - DECISAO

REsp 2139525 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa no STJ, para que o julgamento na instância ordinária seja refeito em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, em razão da afetação do tema 1.399/STJ, de modo que o STJ examinará a matéria somente após o esgotamento da instância ordinária.

Parties
Recorrente: LICÍNIO COSTA SIQUARA e OUTROS; Agravante: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissão E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Em Observância À Afetação Do Tema 1399/stj
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa no STJ
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução De Título Judicial, Honorários Advocatícios, Ação Rescisória, Coisa Julgada, Recursos Repetitivos (tema 1399/stj)
Processo Civil Cumprimento De Sentença Execução De Título Judicial Honorários Advocatícios Ação Rescisória Coisa Julgada Recursos Repetitivos (tema 1399/stj)

Case Brief

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Parties

LICÍNIO COSTA SIQUARA e OUTROS

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissão E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Em Observância À Afetação Do Tema 1399/stj

Legal Issues

  1. 1 Se, na execução individual de sentença coletiva extinta em decorrência da desconstituição do título judicial por ação rescisória manejada pela Fazenda Pública, é cabível a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios
  2. 2 Se o título judicial exequendo reconheceu natureza de vencimento básico à Gratificação de Atividade Tributária (GAT) e a consequente incidência de reflexos remuneratórios

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa no STJ, para que o julgamento na instância ordinária seja refeito em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, em razão da afetação do tema 1.399/STJ, de modo que o STJ examinará a matéria somente após o esgotamento da instância ordinária.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa no STJ

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Dar baixa nos autos nesta Corte Superior