REsp 2238840 - DECISAO

REsp 2238840 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o caso se enquadra no Tema 1.018/STJ e que a reafirmação da DER não afasta a aplicação da tese repetitiva; assim, é possível a manutenção do benefício administrativo mais vantajoso concedido no curso da ação e a execução das parcelas do benefício judicial até a data de implantação administrativa, razão pela qual negou provimento ao recurso do INSS.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (previdenciário Cumprimento De Sentença) / Decisão De Mérito (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do recurso especial para a ele negar provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Reafirmação Da DER, Tema 1.018/stj, Direito De Opção Entre Benefícios, Execução De Parcelas Atrasadas
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Reafirmação Da DER Tema 1.018/stj Direito De Opção Entre Benefícios Execução De Parcelas Atrasadas

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário Cumprimento De Sentença) / Decisão De Mérito (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.018/STJ a casos de concessão judicial mediante reafirmação da DER
  2. 2 Possibilidade de pagamento das parcelas atrasadas do benefício judicial até a data de implantação do benefício administrativo mais vantajoso
  3. 3 Alegada violação do art. 18, §2º, da Lei 8.213/1991 e do art. 927, inciso III, do CPC quanto à ratio do precedente repetitivo

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o caso se enquadra no Tema 1.018/STJ e que a reafirmação da DER não afasta a aplicação da tese repetitiva; assim, é possível a manutenção do benefício administrativo mais vantajoso concedido no curso da ação e a execução das parcelas do benefício judicial até a data de implantação administrativa, razão pela qual negou provimento ao recurso do INSS.

Court Disposition

Conheço do recurso especial para a ele negar provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.