REsp 2147878 - DECISAO

REsp 2147878 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o art. 21, § 3º, da Lei nº 8.880/1994 não foi apreciado pelo tribunal a quo, caracterizando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ, e porque o acórdão recorrido está fundamentado em questão constitucional, cuja apreciação em Recurso Especial implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Recorrente: Cleci Silva Dutra e outro; Tribunal a Quo: Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Data De Início Do Benefício (dib), Retroação Da DIB, Melhor Benefício, Prequestionamento, Competência Do STF
Processo Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Data De Início Do Benefício (dib) Retroação Da DIB Melhor Benefício Prequestionamento Competência Do STF

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Parties

Cleci Silva Dutra e outro

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4)

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 21, § 3º, da Lei nº 8.880/1994 para fins de conhecimento do Recurso Especial
  2. 2 Parâmetro adequado para identificação do melhor benefício (renda mensal inicial versus salário-de-benefício)
  3. 3 Compatibilidade de revisão do acórdão do Tribunal a quo pelo STJ quando a decisão tem fundamento constitucional, evitando usurpação da competência do STF

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o art. 21, § 3º, da Lei nº 8.880/1994 não foi apreciado pelo tribunal a quo, caracterizando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ, e porque o acórdão recorrido está fundamentado em questão constitucional, cuja apreciação em Recurso Especial implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.