AREsp 2990575 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque acolher a tese de prejudicialidade externa exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que o acórdão que fundamentava a cobrança foi desconstituído com o acolhimento da Reclamação n. 14.786/SP, inexistindo título para execução, e a ação rescisória não teve efeito suspensivo, de modo que não há prejudicialidade externa a ensejar suspensão do processo.

Parties
Agravante: CLAUDIO DE OLIVEIRA CANDIDO; Recorrentes: ADILSON RODRIGUES DE NOVAES e OUTROS; Impetrante: ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA RESERVA E REFORMADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: FAZENDA DO ESTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) Acórdão De 19/02/2026 a 25/02/2026; Agravo Interno Julgado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Prejudicialidade Externa, Suspensão Do Processo, Súmula 7/stj, Ação Rescisória, Reclamação Constitucional
Direito Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Prejudicialidade Externa Suspensão Do Processo Súmula 7/stj Ação Rescisória +1 more

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Parties

CLAUDIO DE OLIVEIRA CANDIDO

Agravante

ADILSON RODRIGUES DE NOVAES e OUTROS

Recorrentes

ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA RESERVA E REFORMADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrante

FAZENDA DO ESTADO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) Acórdão De 19/02/2026 a 25/02/2026; Agravo Interno Julgado

Legal Issues

  1. 1 Existência de prejudicialidade externa e necessidade de suspensão do processo
  2. 2 Proibição de reexame de provas no recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Extinção do cumprimento de sentença em razão da desconstituição do acórdão que fundamentou a cobrança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque acolher a tese de prejudicialidade externa exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que o acórdão que fundamentava a cobrança foi desconstituído com o acolhimento da Reclamação n. 14.786/SP, inexistindo título para execução, e a ação rescisória não teve efeito suspensivo, de modo que não há prejudicialidade externa a ensejar suspensão do processo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno