REsp 2217108 - ACORDAO

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Por ausência de refutação específica dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial e prejudicando a análise do dissídio jurisprudencial; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: XAVIER ADVOGADOS SOCIEDADE SIMPLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (19/02/2026 a 25/02/2026)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Súmula 283 STF, Dissídio Jurisprudencial, Preclusão Por Ausência De Impugnação
PROCESSUAL CIVIL Tributário Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Súmula 283 STF Dissídio Jurisprudencial Preclusão Por Ausência De Impugnação

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Parties

XAVIER ADVOGADOS SOCIEDADE SIMPLES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (19/02/2026 a 25/02/2026)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF
  3. 3 Prejudicialidade da análise do dissídio jurisprudencial (alíneas "a" e "c" do art. 105, III, CF/88)

Ratio Decidendi

Por ausência de refutação específica dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial e prejudicando a análise do dissídio jurisprudencial; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno