REsp 2171989 - ACORDAO

REsp 2171989 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o julgamento seguiu jurisprudência do STJ segundo a qual, em regra, não se fixam honorários em favor do executado quando o exequente desiste por não localização de bens, para não beneficiar o devedor, mas no caso específico não se poderia aplicar essa regra em razão da vedação ao reformatio in pejus diante do recurso interposto pela executada visando aumento de honorários; adicionalmente, precedentes recentes reconhecem que, quando a extinção da execução não atinge o crédito, o proveito econômico é inestimável nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, e os aclaratórios...

Parties
Embargante: KASSIA KELLY DE FRANCA CARNEIRO GRANGEIRO; Embargante: FELIPE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA; Embargante: ANDRE LUIZ CAVALCANTI CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Extinção Da Execução Por Desistência Do Exequente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Non Reformatio in Pejus, Proveito Econômico Inestimável, Fixação Por Equidade, Embargos De Declaração
Processual Civil Cumprimento De Sentença Extinção Da Execução Por Desistência Do Exequente Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Non Reformatio in Pejus Proveito Econômico Inestimável Fixação Por Equidade +1 more

Case Brief

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Parties

KASSIA KELLY DE FRANCA CARNEIRO GRANGEIRO

Embargante

FELIPE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA

Embargante

ANDRE LUIZ CAVALCANTI CABRAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios em favor do executado quando houve desistência do exequente por não localização de bens
  2. 2 Aplicação do princípio non reformatio in pejus por recurso interposto visando aumento dos honorários (art. 85, § 2º, CPC)
  3. 3 Incidência do art. 85, § 8º, do CPC quanto ao proveito econômico inestimável quando a extinção da execução não atinge o crédito

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o julgamento seguiu jurisprudência do STJ segundo a qual, em regra, não se fixam honorários em favor do executado quando o exequente desiste por não localização de bens, para não beneficiar o devedor, mas no caso específico não se poderia aplicar essa regra em razão da vedação ao reformatio in pejus diante do recurso interposto pela executada visando aumento de honorários; adicionalmente, precedentes recentes reconhecem que, quando a extinção da execução não atinge o crédito, o proveito econômico é inestimável nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, e os aclaratórios...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido