AREsp 2802781 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a aplicação da Súmula 182/STJ — tornando o agravo manifestamente inadmissível e sujeitando-o à multa prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Exequente: Enrico Abramides Camargo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento (não Conhecimento Do Agravo Interno)
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Cominatória (astreintes), Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Multa Cominatória (astreintes) Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Enrico Abramides Camargo

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento (não Conhecimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 Alegação de excesso de multa cominatória e pedido de redução

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a aplicação da Súmula 182/STJ — tornando o agravo manifestamente inadmissível e sujeitando-o à multa prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Fixar multa de 5% sobre o valor atualizado da causa.