AREsp 3068232 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial apenas em parte; a apelação foi considerada intempestiva porque o pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo do art. 1.003, §5º, do CPC, o que justificou o não conhecimento do mérito pelo tribunal de origem sem que isso configurasse omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; quanto à alegada nulidade por falta de intimação pessoal, não há prequestionamento e sua verificação exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual a pretensão não foi conhecida; por tais razões, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE HEITOR ANÍBAL PRESTES; Recorrido: IRONI KLAUS FONTOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Extinção Por Abandono, Intempestividade Recursal, Pedido De Reconsideração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Intimação Pessoal, Prequestionamento, Reexame De Provas, Deficiência De Fundamentação
Processual Civil Cumprimento De Sentença Extinção Por Abandono Intempestividade Recursal Pedido De Reconsideração Negativa De Prestação Jurisdicional Intimação Pessoal Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESPÓLIO DE HEITOR ANÍBAL PRESTES

Recorrente

IRONI KLAUS FONTOURA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional por não análise da nulidade por falta de intimação pessoal (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Se a extinção por abandono sem intimação pessoal viola o art. 485, § 1º, do CPC
  3. 3 Possibilidade de superar a intempestividade para apreciar matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial apenas em parte; a apelação foi considerada intempestiva porque o pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo do art. 1.003, §5º, do CPC, o que justificou o não conhecimento do mérito pelo tribunal de origem sem que isso configurasse omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; quanto à alegada nulidade por falta de intimação pessoal, não há prequestionamento e sua verificação exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual a pretensão não foi conhecida; por tais razões, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer em parte do recurso especial