AREsp 3017311 - ACORDAO

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Houve ofensa ao art. 1.022 do CPC por omissão do Tribunal de segundo grau ao não analisar, nos embargos de declaração, a alegação da agravante relativa à razoabilidade das astreintes considerando a necessidade de informações do beneficiário; por isso anulou-se o acórdão que julgou os declaratórios e determinou-se o retorno dos autos ao TJ/SP para que se pronuncie sobre tal razoabilidade, observando-se ainda a jurisprudência sobre impossibilidade de revisar multa vencida e a possibilidade de modificação apenas quanto à multa vincenda.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Exequente: WILLIAM ROBERTO FIOROTTO SANCHEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Conhecido E Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; agravo em recurso especial conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes (multa Cominatória), Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Revisão De Multa Cominatória, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Astreintes (multa Cominatória) Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Revisão De Multa Cominatória Recurso Especial +1 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

WILLIAM ROBERTO FIOROTTO SANCHEZ

Exequente

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC por omissão do tribunal de segundo grau quanto a questão suscitada em embargos de declaração
  2. 2 razoabilidade das astreintes e possibilidade de revisão da multa cominatória
  3. 3 distinção entre multa vincenda e multa vencida quanto à possibilidade de modificação

Ratio Decidendi

Houve ofensa ao art. 1.022 do CPC por omissão do Tribunal de segundo grau ao não analisar, nos embargos de declaração, a alegação da agravante relativa à razoabilidade das astreintes considerando a necessidade de informações do beneficiário; por isso anulou-se o acórdão que julgou os declaratórios e determinou-se o retorno dos autos ao TJ/SP para que se pronuncie sobre tal razoabilidade, observando-se ainda a jurisprudência sobre impossibilidade de revisar multa vencida e a possibilidade de modificação apenas quanto à multa vincenda.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; agravo em recurso especial conhecido.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pela agravante.
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que se pronuncie, no devido processo legal, quanto à razoabilidade das astreintes, considerando a justificativa apresentada pela agravante/operadora sobre a necessidade de o agravado/beneficiário prestar informações para aquisição do medicamento.