REsp 2195746 - DECISAO

REsp 2195746 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente considerou inexistência de valores devidos na execução (caracterizando sucumbência do exequente) e aplicou o Tema 1142/STF, entendendo que os honorários fixados em ação coletiva são crédito único e indivisível, executável em parcela única; as alegações de preclusão e ofensa à coisa julgada demandariam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; não se verificou omissão a ensejar negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Recorrente: ANDRÉ VIZ - ADVOGADOS & ASSOCIADOS; Recorrida: UFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Preclusão, Execução De Título Coletivo, Negativa De Prestação Jurisdicional
Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Coisa Julgada Preclusão Execução De Título Coletivo Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

ANDRÉ VIZ - ADVOGADOS & ASSOCIADOS

Recorrente

UFRJ

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 1.022, I e II, e 489, § 1º, IV e VI, do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Alegada violação ao art. 10 do CPC (princípio da não surpresa) por aplicação, de ofício, do Tema 1142/STF
  3. 3 Incidência do Tema 1142/STF: honorários advocatícios como verba una e indivisível

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente considerou inexistência de valores devidos na execução (caracterizando sucumbência do exequente) e aplicou o Tema 1142/STF, entendendo que os honorários fixados em ação coletiva são crédito único e indivisível, executável em parcela única; as alegações de preclusão e ofensa à coisa julgada demandariam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; não se verificou omissão a ensejar negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.