REsp 2115404 - DECISAO

REsp 2115404 - DECISAO

O Tribunal verificou que não houve omissão na prestação jurisdicional, aplicou jurisprudência do STJ segundo a qual honorários podem ser arbitrados em cumprimento de sentença em execuções por RPV quando o processo foi iniciado antes da modulação do Tema 1.190, e adotou entendimento de que não há bis in idem entre honorários fixados em embargos à execução e em cumprimento de sentença por se tratarem de fases autônomas; assim, conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Bis in Idem, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Negativa De Prestação Jurisdicional, Modulação De Efeitos (tema 1.190/stj)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Bis in Idem Requisição De Pequeno Valor (rpv) Negativa De Prestação Jurisdicional Modulação De Efeitos (tema 1.190/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 fixação de honorários em cumprimento de sentença versus embargos à execução (possível bis in idem)
  3. 3 aplicação do art. 85, §7º, do CPC/2015 em execuções contra a Fazenda Pública e em pagamentos por RPV

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que não houve omissão na prestação jurisdicional, aplicou jurisprudência do STJ segundo a qual honorários podem ser arbitrados em cumprimento de sentença em execuções por RPV quando o processo foi iniciado antes da modulação do Tema 1.190, e adotou entendimento de que não há bis in idem entre honorários fixados em embargos à execução e em cumprimento de sentença por se tratarem de fases autônomas; assim, conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.