REsp 2259569 - DECISAO

REsp 2259569 - DECISAO

O recurso foi conhecido em parte e desprovido porque o Tribunal entendeu que a limitação da indenização ao acréscimo de 50% decorre da interpretação do próprio título executivo (conclusão de que o autor já havia sido remunerado pela jornada de 40 horas), hipótese cuja alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se reconheceu negativa de prestação jurisdicional porquanto o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia.

Parties
Recorrente: EDUARDO DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Oriundo De Cumprimento De Sentença
Outcome
Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Horas Extras, Adicional De Irradiação Ionizante, Coisa Julgada, Motivação Do Acórdão, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Horas Extras Adicional De Irradiação Ionizante Coisa Julgada Motivação Do Acórdão Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EDUARDO DE MOURA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Oriundo De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Metodologia de cálculo das horas extras devidas
  2. 2 Compatibilidade entre o título executivo e a limitação da indenização ao acréscimo de 50%
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão)

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte e desprovido porque o Tribunal entendeu que a limitação da indenização ao acréscimo de 50% decorre da interpretação do próprio título executivo (conclusão de que o autor já havia sido remunerado pela jornada de 40 horas), hipótese cuja alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se reconheceu negativa de prestação jurisdicional porquanto o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.