AREsp 3182523 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou, por fundamento autônomo e suficiente, que o crédito em execução é extraconcursal (fato gerador em 03/05/2011 posterior ao pedido de recuperação em 13/08/2008), que a recuperação judicial foi encerrada em 05/06/2014 e, portanto, o crédito não se submete aos efeitos da recuperação (art. 49, Lei 11.101/2005) e são aplicáveis os consectários do art. 523, §1º, do CPC; ademais, houve falta de prequestionamento, justificando a incidência da Súmula 211/STJ e a aplicação analógica da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Litispendência, Crédito Extraconcursal, Competência Do Juízo Da Execução, Consectários Do Art. 523, § 1º, CPC, Prequestionamento, Súmulas 283 STF E 211 STJ
Direito Civil Processo Civil Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Litispendência Crédito Extraconcursal Competência Do Juízo Da Execução Consectários Do Art. 523, § 1º, CPC +2 more

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Parties

VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de litispendência entre cumprimentos de sentença
  2. 2 Incidência dos consectários do art. 523, § 1º, do CPC
  3. 3 Submissão do crédito ao juízo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou, por fundamento autônomo e suficiente, que o crédito em execução é extraconcursal (fato gerador em 03/05/2011 posterior ao pedido de recuperação em 13/08/2008), que a recuperação judicial foi encerrada em 05/06/2014 e, portanto, o crédito não se submete aos efeitos da recuperação (art. 49, Lei 11.101/2005) e são aplicáveis os consectários do art. 523, §1º, do CPC; ademais, houve falta de prequestionamento, justificando a incidência da Súmula 211/STJ e a aplicação analógica da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.