AREsp 3163144 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, quanto à alegada violação de dispositivos federais (art. 489, § 1º, VI, CPC), não houve prequestionamento pelo Tribunal a quo; e, quanto à exigência de apresentação de dados pelo Estado, o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do...

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Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Exequentes: POLICIAIS MILITARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Conversão De Vencimentos Em URV, Apresentação De Planilha De Cálculos, Ônus De Apresentação De Documentos, Prequestionamento, Tema 880 (stj), Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Conversão De Vencimentos Em URV Apresentação De Planilha De Cálculos Ônus De Apresentação De Documentos Prequestionamento Tema 880 (stj) +1 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

POLICIAIS MILITARES

Exequentes

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 880 do STJ e necessidade de distinção do caso concreto
  2. 2 Obrigação do Estado de apresentar informes/planilhas para elaboração dos cálculos (art. 524, § 3º, CPC)
  3. 3 Ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (art. 489, § 1º, VI, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, quanto à alegada violação de dispositivos federais (art. 489, § 1º, VI, CPC), não houve prequestionamento pelo Tribunal a quo; e, quanto à exigência de apresentação de dados pelo Estado, o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula 7 do STJ), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.