AREsp 3159075 - DECISAO

AREsp 3159075 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia relativa à existência de má-fé depende de reexame do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial por força da Súmula n. 7 do STJ, e porque alegações fundadas em violação de princípios não se enquadram no conceito de lei federal apto a fundamentar Recurso Especial; decidiu-se com amparo em precedentes e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CECILIO PEREIRA DA SILVA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Alíneas "a" E "c" Da Cf/88) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prestação De Contas, Ressarcimento Ao Erário, Litigância De Má Fé, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Princípios Processuais Constitucionais
Direito Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Prestação De Contas Ressarcimento Ao Erário Litigância De Má Fé Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

CECILIO PEREIRA DA SILVA NETO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Alíneas "a" E "c" Da Cf/88) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a prestação de contas poderia ser realizada nos autos do cumprimento de sentença ou deveria ser ação própria
  2. 2 Se os documentos apresentados são suficientes para comprovar a adequada aplicação da verba pública
  3. 3 Se é cabível a condenação por litigância de má-fé na espécie

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia relativa à existência de má-fé depende de reexame do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial por força da Súmula n. 7 do STJ, e porque alegações fundadas em violação de princípios não se enquadram no conceito de lei federal apto a fundamentar Recurso Especial; decidiu-se com amparo em precedentes e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.