REsp 2260584 - DECISAO

REsp 2260584 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender o Tribunal que o acórdão recorrido examinou fundamentadamente as questões essenciais, não padeceu de omissão e corretamente aplicou o entendimento do Tema 1.142/STF vedando o fracionamento dos honorários; inexistindo recurso extraordinário, o fundamento constitucional transitou em julgado, incidindo a Súmula 126/STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial quanto ao fundamento constitucional.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL - ANAJUSTRA FEDERAL; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Fracionamento De Honorários, Legitimidade Ativa, Rendimentos Recebidos Acumuladamente (rra), Súmula 126/stj, Tema 1.142/stf
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Fracionamento De Honorários Legitimidade Ativa Rendimentos Recebidos Acumuladamente (rra) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL - ANAJUSTRA FEDERAL

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489, §1º, VI e 1.022, I do CPC (omissão)
  2. 2 Fracionamento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença
  3. 3 Aplicação do Tema 1.142/STF e competência do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender o Tribunal que o acórdão recorrido examinou fundamentadamente as questões essenciais, não padeceu de omissão e corretamente aplicou o entendimento do Tema 1.142/STF vedando o fracionamento dos honorários; inexistindo recurso extraordinário, o fundamento constitucional transitou em julgado, incidindo a Súmula 126/STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial quanto ao fundamento constitucional.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.