AREsp 3168888 - DECISAO

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Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem (art. 1.022 do CPC) ao não se manifestar sobre o ponto trazido nos embargos de declaração acerca do marco inicial da prescrição executória; por isso, o acórdão que julgou os embargos foi anulado e os autos retornam à origem para que seja proferido novo pronunciamento apreciando a omissão suscitada.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS PRAÇAS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOPP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Anulação De Acórdão E Retorno Dos Autos À Origem Para Reexame Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; acórdão anulado e autos retornados à origem para novo julgamento dos embargos de declaração
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Substituição Processual, Coisa Julgada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Substituição Processual Coisa Julgada Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS PRAÇAS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOPP)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Anulação De Acórdão E Retorno Dos Autos À Origem Para Reexame Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal a quo quanto ao marco inicial da prescrição executória
  2. 2 Legitimidade de associação para execução de título formado em mandado de segurança coletivo
  3. 3 Efeito de IRDR/tema repetitivo sobre coisa julgada e processos já transitados

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem (art. 1.022 do CPC) ao não se manifestar sobre o ponto trazido nos embargos de declaração acerca do marco inicial da prescrição executória; por isso, o acórdão que julgou os embargos foi anulado e os autos retornam à origem para que seja proferido novo pronunciamento apreciando a omissão suscitada.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; acórdão anulado e autos retornados à origem para novo julgamento dos embargos de declaração

Orders

  • Anula-se o acórdão que julgou os embargos de declaração (fls. 40-45).
  • Determinar que outro acórdão seja proferido pelo Tribunal de origem, com efetiva apreciação da omissão apontada no recurso integrativo.