REsp 2258385 - DECISAO
Por tratar-se de execução extinta pelo pagamento com trânsito em julgado, prevalecem a preclusão e a coisa julgada processual, de modo que não é admissível a execução complementar para cobrança de diferenças de correção monetária com base nos Temas 810 e 1.170 do STF; assim, o pedido de execução de valores complementares deve ser indeferido.
- Parties
- Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 March 2026
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Recurso especial provido
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Execução Complementar, Correção Monetária, Preclusão, Coisa Julgada Processual, Prescrição
Case Brief
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Parties
Instituto Nacional do Seguro Social
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Possibilidade de execução complementar após extinção da execução pelo pagamento
- 2 Aplicabilidade dos Temas 810 e 1.170 do STF em execuções já extintas
- 3 Efeito da preclusão e da coisa julgada processual sobre pedidos supervenientes de complementação
Ratio Decidendi
Por tratar-se de execução extinta pelo pagamento com trânsito em julgado, prevalecem a preclusão e a coisa julgada processual, de modo que não é admissível a execução complementar para cobrança de diferenças de correção monetária com base nos Temas 810 e 1.170 do STF; assim, o pedido de execução de valores complementares deve ser indeferido.
Court Disposition
Recurso especial provido
Orders
- Dou provimento ao recurso especial para indeferir o pedido de execução de valores complementares
- Publique-se
Full Case Text
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