REsp 2259625 - DECISAO

REsp 2259625 - DECISAO

Concluiu-se não haver omissão do acórdão de origem, porque este enfrentou expressamente a questão da aplicabilidade do Tema 1.018/STJ ao caso concreto (reafirmação da DER e concessão administrativa no curso do processo). Ademais, as disposições legais apontadas (arts. 18, § 2º, Lei 8.213/1991 e 927, III, do CPC) carecem, na forma arguida, de normatividade suficiente para infirmar o acórdão recorrido, impondo-se a inadmissibilidade da tese por deficiência de fundamentação (por analogia à Súmula 284/STF). Dessa forma, conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento ao pedido recursal.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Julgamento (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Tema 1018/stj, Omissão (art. 1.022 Cpc), Preceitos E Precedentes Vinculantes
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Tema 1018/stj Omissão (art. 1.022 Cpc) Preceitos E Precedentes Vinculantes

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Julgamento (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1018 do STJ ao caso em que houve reafirmação da DER e concessão administrativa durante o processo
  2. 2 Alegada omissão do acórdão de origem nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Alegada violação dos arts. 18, § 2º, da Lei 8.213/1991 e 927, III, do CPC e a normatividade insuficiente desses dispositivos para admitir o recurso

Ratio Decidendi

Concluiu-se não haver omissão do acórdão de origem, porque este enfrentou expressamente a questão da aplicabilidade do Tema 1.018/STJ ao caso concreto (reafirmação da DER e concessão administrativa no curso do processo). Ademais, as disposições legais apontadas (arts. 18, § 2º, Lei 8.213/1991 e 927, III, do CPC) carecem, na forma arguida, de normatividade suficiente para infirmar o acórdão recorrido, impondo-se a inadmissibilidade da tese por deficiência de fundamentação (por analogia à Súmula 284/STF). Dessa forma, conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento ao pedido recursal.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.