REsp 2258495 - DECISAO

REsp 2258495 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido, pois, reconhecendo-se a ocorrência de preclusão e trânsito em julgado da sentença extintiva que declarou o cumprimento da obrigação, é incabível a reabertura da execução para pleitear complementação de valores, razão pela qual o pedido de execução complementar foi indeferido.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Complementar, Coisa Julgada, Preclusão, Correção Monetária, Repercussão Geral (tema 1.170 Stf), Tema 810 STF
Direito Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Execução Complementar Coisa Julgada Preclusão Correção Monetária Repercussão Geral (tema 1.170 Stf) +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução complementar após extinção da execução com trânsito em julgado
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.170 do STF aos índices de correção monetária e aos processos em fase de execução
  3. 3 Eventual ofensa à coisa julgada e preclusão temporal e consumativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido, pois, reconhecendo-se a ocorrência de preclusão e trânsito em julgado da sentença extintiva que declarou o cumprimento da obrigação, é incabível a reabertura da execução para pleitear complementação de valores, razão pela qual o pedido de execução complementar foi indeferido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para indeferir o pedido de execução complementar.
  • Publique-se.