REsp 2257716 - DECISAO

REsp 2257716 - DECISAO

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Execução Complementar, Preclusão, Temas 810/905/1170
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Correção Monetária Execução Complementar Preclusão Temas 810/905/1170

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução complementar de diferenças de correção monetária após sentença extintiva transitada em julgado
  2. 2 Aplicabilidade dos Temas 810 e 1170 do STF e do Tema 905 do STJ em execuções já extintas
  3. 3 Preclusão e impossibilidade de reabertura da execução por mero pedido de revisão de cálculos