AREsp 3166574 - DECISAO

AREsp 3166574 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não há omissão no acórdão recorrido, afastou a alegação de excesso de execução pela concordância das partes com o valor apurado pela Contadoria (R$ 13.106,74) e aplicou o entendimento consolidado do STJ de que são devidos honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando o pagamento é por RPV; por fim, conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, majorando os honorários sucumbenciais para 2% sobre o valor atualizado da execução com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP; Executada: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Excesso De Execução, Sucumbência
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Requisição De Pequeno Valor (rpv) Excesso De Execução Sucumbência

Case Brief

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Parties

CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP

Agravante

Fazenda Pública

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de fixação de honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando o pagamento se dá por RPV
  2. 2 Existência de excesso de execução que justificaria inversão dos ônus sucumbenciais
  3. 3 Omissão na fundamentação do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há omissão no acórdão recorrido, afastou a alegação de excesso de execução pela concordância das partes com o valor apurado pela Contadoria (R$ 13.106,74) e aplicou o entendimento consolidado do STJ de que são devidos honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando o pagamento é por RPV; por fim, conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, majorando os honorários sucumbenciais para 2% sobre o valor atualizado da execução com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados dos recorridos para 2% sobre o valor atualizado da execução (art. 85, §11, CPC/2015).