AREsp 3090372 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recorrente, embora tenha sido apontada a incidência de precedentes repetitivos como fundamento da decisão de inadmissibilidade, não interpôs, simultaneamente ao agravo em recurso especial, o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, tornando o recurso manifestamente incabível; fundamento respaldado pela jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Modificação De Ofício Dos Consectários Da Mora, Coisa Julgada, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Público Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Modificação De Ofício Dos Consectários Da Mora Coisa Julgada Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso +2 more

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Parties

CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVIÇOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência de precedentes/recurso repetitivo (Temas 810, 1.170, 1.361 do STF; Tema 905 do STJ)
  3. 3 obrigação de interposição simultânea de agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recorrente, embora tenha sido apontada a incidência de precedentes repetitivos como fundamento da decisão de inadmissibilidade, não interpôs, simultaneamente ao agravo em recurso especial, o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, tornando o recurso manifestamente incabível; fundamento respaldado pela jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais...
  • Publique-se. Intimem-se.