REsp 2234910 - DECISAO

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O recurso especial foi conhecido e parcialmente provido para restabelecer a sentença de primeiro grau que pronunciou a ilegitimidade ativa do recorrido, porque a mera inclusão do nome na lista de substituídos da ação coletiva não é suficiente para conferir legitimidade ativa ao cumprimento individual; é necessária a comprovação de atendimento aos requisitos fixados pelo STF no RMS 25.841/DF, especialmente a aposentadoria sob a égide da Lei nº 6.903/1981.

Parties
Recorrente: União; Associação Autora: ANAJUCLA; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Legitimidade Ativa, Parcela Autônoma De Equivalência PAE, Coisa Julgada, Limites Subjetivos Do Título Executivo
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Legitimidade Ativa Parcela Autônoma De Equivalência PAE Coisa Julgada +1 more

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Parties

União

Recorrente

ANAJUCLA

Associação Autora

exequente

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão do nome na lista de substituídos em ação coletiva confere legitimidade ativa para cumprimento individual do título
  2. 2 Se houve omissão do tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Se é necessário comprovar aposentadoria sob a Lei nº 6.903/1981 para legitimidade ativa na execução do título coletivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e parcialmente provido para restabelecer a sentença de primeiro grau que pronunciou a ilegitimidade ativa do recorrido, porque a mera inclusão do nome na lista de substituídos da ação coletiva não é suficiente para conferir legitimidade ativa ao cumprimento individual; é necessária a comprovação de atendimento aos requisitos fixados pelo STF no RMS 25.841/DF, especialmente a aposentadoria sob a égide da Lei nº 6.903/1981.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeiro grau que pronunciou a ilegitimidade ativa do recorrido para o cumprimento individual da sentença formada na Ação Coletiva nº 0006306-43.2016.4.01.3400/DF
  • Inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC dada a ausência de fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias ordinárias