AREsp 2997337 - ACORDAO

AREsp 2997337 - ACORDAO

Os argumentos do agravante demandariam reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e a parte agravante não atacou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula n. 283 do STF; por tais motivos, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ADALBERTO VIEITO AFONSO e OUTROS; Exequente/autor: Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Adicional De Local De Exercício (ale), Incidência Das Súmulas N. 7 Do STJ E N. 283 Do STF, Desconstituição Do Título Executivo Judicial, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Adicional De Local De Exercício (ale) Incidência Das Súmulas N. 7 Do STJ E N. 283 Do STF Desconstituição Do Título Executivo Judicial Coisa Julgada

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Parties

ADALBERTO VIEITO AFONSO e OUTROS

Agravante

Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM)

Exequente/autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 283 do STF por ausência de ataque a fundamento autônomo e suficiente
  3. 3 Desconstituição de título executivo judicial em razão de alteração de entendimento sobre mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Os argumentos do agravante demandariam reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e a parte agravante não atacou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula n. 283 do STF; por tais motivos, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manutenção do acórdão recorrido em todos os seus termos e da extinção do cumprimento de sentença.