AREsp 3092053 - ACORDAO

AREsp 3092053 - ACORDAO

O recurso foi desprovido porque a pretensão recursal exigiria o reexame de questões fático-probatórias e do iter processual para afastar a preclusão reconhecida pelo Tribunal de origem, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não se examinou o mérito da aplicação do art. 523, § 2º, do CPC nem a alegada aplicação da solidariedade do art. 275 do CC.

Parties
Agravante: ST FLEX EMBALAGENS FLEXÍVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (24/03/2026 a 30/03/2026)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Preclusão, Súmula N. 7 Do STJ, Multa E Honorários (art. 523, § 2º, Cpc), Solidariedade (art. 275 Do Cc)
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Preclusão Súmula N. 7 Do STJ Multa E Honorários (art. 523, § 2º, Cpc) Solidariedade (art. 275 Do Cc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ST FLEX EMBALAGENS FLEXÍVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (24/03/2026 a 30/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 505 e 507 do CPC pela aplicação de preclusão a decisão pretérita que não teria apreciado o mérito da penalidade do art. 523, § 2º, diante de alegado fato novo
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional quanto à incidência automática da multa e dos honorários de 10% sobre o saldo remanescente em obrigação solidária, nos termos do art. 523, § 2º, do CPC
  3. 3 Violação do art. 275 do CC por não se reconhecer que o devedor solidário único executado deveria adimplir integralmente a dívida no prazo legal, com incidência da penalidade sobre o remanescente

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque a pretensão recursal exigiria o reexame de questões fático-probatórias e do iter processual para afastar a preclusão reconhecida pelo Tribunal de origem, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não se examinou o mérito da aplicação do art. 523, § 2º, do CPC nem a alegada aplicação da solidariedade do art. 275 do CC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, por inexistir prévia fixação na origem.